Termos de Uso

1. Sobre estes Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Nexxo, uma plataforma de software como serviço destinada a apoiar profissionais e organizações na gestão de clientes, processos, documentos, comunicações, tarefas e outras rotinas operacionais disponibilizadas pelo produto.

Ao criar uma conta, aceitar uma versão obrigatória destes Termos ou continuar a utilizar o Nexxo após um aceite válido, conforme o fluxo apresentado pela plataforma, o utilizador concorda em cumprir estes Termos.

A Política de Privacidade do Nexxo é um documento separado e explica como os dados pessoais são tratados. A concordância com estes Termos não substitui as informações, direitos ou bases jurídicas descritas na Política de Privacidade.

2. Quem pode utilizar o Nexxo

O Nexxo destina-se principalmente a profissionais e organizações que utilizam a plataforma no contexto das suas atividades profissionais ou empresariais.

Ao criar uma conta, o utilizador declara que possui capacidade para celebrar estes Termos e, quando atua em nome de uma organização, que possui autorização adequada para vincular essa organização às condições aplicáveis ao serviço.

O utilizador é responsável por manter os dados da conta atualizados e verdadeiros.

3. Conta e credenciais

Cada utilizador deve utilizar credenciais próprias e manter a confidencialidade da sua senha, links de autenticação, códigos de acesso e demais mecanismos de segurança.

Não é permitido compartilhar credenciais individuais de forma que impeça a identificação do utilizador responsável pelas ações realizadas na plataforma.

O utilizador deve comunicar pelos canais oficiais do Nexxo qualquer suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais ou utilização indevida da conta.

O Nexxo pode aplicar mecanismos de proteção, limitação temporária, revogação de sessões ou outros controlos de segurança quando necessário para proteger a conta, a plataforma ou terceiros.

4. Workspace, equipa e permissões

Quando o serviço permitir múltiplos utilizadores numa mesma organização ou workspace, o responsável pela conta ou os administradores autorizados poderão convidar, remover e atribuir permissões a membros da equipa conforme as funcionalidades disponíveis.

A organização é responsável por gerir adequadamente os acessos concedidos aos seus membros e por remover acessos que já não sejam necessários, incluindo quando uma pessoa deixa de colaborar com a organização.

As permissões disponibilizadas pelo Nexxo devem ser utilizadas de acordo com as funções reais de cada utilizador e com o princípio de acesso apenas ao necessário.

5. Natureza do serviço

O Nexxo é uma ferramenta tecnológica de apoio à organização e execução de atividades profissionais.

O Nexxo não substitui análise jurídica, aconselhamento profissional, decisão técnica, revisão humana, cumprimento de prazos legais ou verificação perante autoridades competentes.

Funcionalidades de automação, sugestões, modelos, notificações, integrações ou recursos assistidos por tecnologia devem ser revistos pelo profissional responsável antes de serem utilizados em decisões, comunicações ou atos com efeitos para clientes ou terceiros.

O utilizador continua responsável pelo conteúdo, estratégia, documentação, prazos, instruções e decisões associados aos processos que gere através da plataforma.

O Nexxo não garante resultado favorável em processo administrativo, judicial, migratório, fiscal ou de qualquer outra natureza, nem controla decisões ou prazos de autoridades públicas e serviços de terceiros.

6. Utilização permitida

O utilizador pode utilizar o Nexxo para as finalidades disponibilizadas pelo produto, dentro dos limites do plano contratado, das permissões atribuídas e da legislação aplicável.

É proibido utilizar o Nexxo para:

• praticar atos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• introduzir malware, código malicioso ou conteúdo destinado a comprometer a plataforma;
• tentar contornar autenticação, autorização, limites de utilização ou mecanismos de segurança;
• aceder ou tentar aceder a contas, workspaces, processos ou dados sem autorização;
• realizar engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou testes intrusivos sem autorização prévia e expressa;
• utilizar a plataforma para envio de spam ou comunicações ilícitas;
• carregar ou tratar dados que o utilizador não esteja autorizado a tratar;
• utilizar funcionalidades do Nexxo para discriminação ilícita, fraude, assédio ou outras práticas contrárias à lei;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar acesso ao serviço fora das condições comerciais contratadas, salvo autorização expressa.

7. Dados, documentos e conteúdo inseridos pelo utilizador

Os dados, documentos, textos, ficheiros, informações de clientes e demais conteúdos inseridos na plataforma permanecem sob responsabilidade do utilizador ou da organização que legitimamente os controla.

O utilizador declara que possui fundamento jurídico e autorização adequados para inserir, utilizar e tratar esses dados no Nexxo.

Ao utilizar a plataforma, o utilizador concede ao Nexxo apenas as permissões técnicas necessárias para armazenar, processar, transmitir, apresentar, proteger, copiar para backup e executar outras operações indispensáveis à prestação do serviço.

Essa autorização não transfere a titularidade do conteúdo para o Nexxo e limita-se ao necessário para prestar, proteger, manter e melhorar tecnicamente o serviço nos limites legalmente permitidos.

8. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto do Nexxo está sujeito à Política de Privacidade, ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e à legislação aplicável.

Dependendo do fluxo e dos dados tratados, o utilizador ou a organização que utiliza o Nexxo pode atuar como responsável pelo tratamento relativamente aos dados dos seus próprios clientes, colaboradores ou terceiros, enquanto o Nexxo pode atuar na qualidade aplicável à prestação do serviço.

O utilizador é responsável por determinar a licitude das finalidades para as quais utiliza dados pessoais dentro da plataforma, prestar as informações necessárias aos titulares e respeitar os direitos aplicáveis.

O Nexxo aplica controlos técnicos e organizacionais de segurança compatíveis com a natureza do serviço, sem que isso elimine a responsabilidade do utilizador pela correta gestão de acessos, dispositivos, credenciais e dados inseridos.

9. Comunicações e notificações

O Nexxo pode disponibilizar comunicações por e-mail, WhatsApp ou outros canais integrados para apoiar fluxos do utilizador.

O utilizador é responsável por utilizar esses canais de forma lícita e por garantir que possui fundamento adequado para contactar destinatários através das funcionalidades disponibilizadas.

O Nexxo não garante entrega instantânea ou leitura de mensagens, uma vez que a entrega pode depender de fornecedores, redes, dispositivos, configurações dos destinatários e outros sistemas externos.

Mensagens críticas e prazos profissionais não devem depender exclusivamente de uma única notificação automática sem que o utilizador adote procedimentos adequados de acompanhamento.

10. Serviços e integrações de terceiros

Algumas funcionalidades do Nexxo podem depender de serviços de terceiros, tais como infraestrutura de alojamento, base de dados, entrega de e-mail, mensageria, pagamentos ou outras integrações.

A indisponibilidade, alteração ou limitação de um serviço de terceiro pode afetar temporariamente funcionalidades dependentes desse serviço.

Sempre que aplicável, o tratamento de dados relacionado a prestadores e subprocessadores é descrito na Política de Privacidade ou documentação correspondente.

A existência de uma integração não significa que o Nexxo controla ou garante os serviços, conteúdos ou decisões do terceiro integrado.

11. Planos, período experimental e pagamentos

O Nexxo pode disponibilizar planos gratuitos, períodos experimentais, subscrições pagas ou condições comerciais específicas.

As funcionalidades, limites, número de utilizadores, preços, periodicidade, impostos e demais condições comerciais aplicáveis são os apresentados ao utilizador no momento da contratação ou na proposta comercial correspondente.

O Nexxo não deve cobrar valores ou alterar o plano sem apresentar a condição aplicável através do fluxo comercial correspondente.

Quando existir renovação automática, a periodicidade e a forma de cancelamento devem ser apresentadas de forma clara no momento da contratação.

A falta de pagamento pode resultar em limitação ou suspensão das funcionalidades pagas, respeitados os fluxos e avisos previstos no produto ou na relação comercial aplicável.

12. Cancelamento e encerramento da conta

O utilizador pode solicitar cancelamento ou encerramento da conta pelos meios disponibilizados no produto ou pelos canais oficiais do Nexxo.

O cancelamento de uma subscrição não elimina automaticamente obrigações vencidas antes da data do cancelamento.

Após encerramento, o tratamento, retenção, exportação e eliminação de dados seguem as regras apresentadas na Política de Privacidade, obrigações legais aplicáveis, requisitos de segurança, backups e demais condições técnicas legitimamente necessárias.

Quando houver funcionalidade de exportação disponível, recomenda-se que a organização exporte os dados de que necessita antes do encerramento definitivo do acesso.

13. Suspensão e medidas de proteção

O Nexxo pode suspender ou limitar uma conta quando houver indícios razoáveis de:

• violação destes Termos;
• risco de segurança;
• acesso não autorizado;
• abuso da infraestrutura;
• utilização ilícita;
• risco relevante para outros utilizadores ou para a integridade do serviço;
• falta de pagamento de uma subscrição quando aplicável.

Sempre que razoável e compatível com o risco, o Nexxo procurará informar o utilizador e permitir regularização.

Medidas urgentes de segurança podem ser adotadas imediatamente quando a demora puder aumentar o risco para utilizadores, dados ou sistemas.

14. Disponibilidade, manutenção e evolução do produto

O Nexxo procura manter o serviço disponível e seguro, mas não promete disponibilidade ininterrupta ou ausência total de erros.

Podem ocorrer manutenções, atualizações, correções de segurança, falhas de infraestrutura, indisponibilidades de terceiros ou outros eventos que afetem temporariamente o serviço.

Funcionalidades podem evoluir, ser substituídas ou descontinuadas. Quando uma alteração puder afetar materialmente uma funcionalidade essencial de um plano pago, o Nexxo procurará fornecer comunicação adequada sempre que razoavelmente possível.

15. Propriedade intelectual

O software, interface, identidade visual, marca, componentes, textos próprios, documentação, estrutura técnica e demais elementos do Nexxo protegidos por direitos de propriedade intelectual permanecem pertencentes aos seus legítimos titulares.

Estes Termos concedem ao utilizador apenas um direito limitado, revogável, não exclusivo e não transferível de utilizar o serviço durante a vigência da sua conta e de acordo com o plano aplicável.

Nenhuma disposição transfere ao utilizador direitos sobre o código-fonte, marca, design ou tecnologia do Nexxo.

Os conteúdos pertencentes ao utilizador continuam regidos pela cláusula específica sobre dados e conteúdo inserido.

16. Segurança e comunicação de vulnerabilidades

O utilizador deve utilizar a plataforma de forma compatível com boas práticas de segurança e manter dispositivos, navegadores e credenciais adequadamente protegidos.

Suspeitas de vulnerabilidade ou incidente de segurança devem ser comunicadas de forma responsável através dos canais oficiais disponibilizados pelo Nexxo.

Não é permitido explorar uma vulnerabilidade para obter dados de terceiros, persistir acesso, interromper o serviço ou ampliar o impacto além do estritamente necessário para demonstrar o problema de forma responsável e autorizada.

17. Responsabilidade

Cada parte responde pelas obrigações que lhe sejam legalmente atribuíveis.

O Nexxo não é responsável por decisões profissionais tomadas pelo utilizador, por dados incorretos inseridos na plataforma, por incumprimento de prazos que dependam da atuação do profissional, por decisões de autoridades ou por utilização da plataforma em desconformidade com estes Termos.

Na medida permitida pela legislação aplicável, o Nexxo também não responde por danos resultantes exclusivamente de indisponibilidade ou falha de serviço de terceiro fora do seu controlo razoável, desde que tenha adotado medidas razoáveis de seleção, integração, segurança e resposta ao incidente conforme aplicável.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, incluindo responsabilidade decorrente de dolo, fraude ou outras hipóteses protegidas por normas imperativas.

18. Alterações destes Termos

Os Termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, de segurança, técnicas, comerciais ou funcionais do Nexxo.

Cada versão deve possuir identificação própria e data de entrada em vigor.

Quando uma alteração for material e exigir novo aceite, o Nexxo apresentará a nova versão ao utilizador antes de permitir a continuação normal da utilização, conforme o mecanismo de aceite versionado da plataforma.

Alterações meramente formais ou que não reduzam direitos nem criem novas obrigações relevantes podem ser publicadas sem exigir novo aceite quando juridicamente adequado.

O histórico de aceites deve permanecer preservado para fins de auditoria.

19. Relação com a Política de Privacidade

A Política de Privacidade integra o conjunto de informações legais do Nexxo, mas possui finalidade própria.

Em caso de dúvida sobre tratamento de dados pessoais, prevalecem as informações específicas da Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados aplicável.

Aceitar estes Termos não significa conceder consentimento para todo e qualquer tratamento de dados pessoais. Cada tratamento deve apoiar-se na base jurídica adequada ao respetivo contexto.

20. Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas que sejam aplicáveis ao utilizador ou à relação concreta.

As partes devem procurar resolver de boa-fé eventuais divergências relacionadas com a utilização do Nexxo através dos canais oficiais de contacto.

Quando não for possível uma solução amigável, será competente o tribunal determinado pelas regras legais aplicáveis, não sendo estes Termos utilizados para afastar direitos ou competências que a lei considere inderrogáveis.

21. Contacto

Questões relacionadas com estes Termos, utilização da plataforma, segurança ou exercício de direitos devem ser encaminhadas pelos canais oficiais de contacto disponibilizados no próprio Nexxo ou em nexxo.biz.

O Nexxo não deve apresentar na página jurídica dados societários, moradas ou identificadores fiscais que não estejam confirmados numa fonte oficial da entidade operadora.

22. Vigência

Esta é a versão 1.0.0 dos Termos de Uso do Nexxo.

A versão entra em vigor na data em que for publicada como versão vigente na plataforma.

Os registos de aceite de versões anteriores devem ser preservados mesmo após a publicação de versões posteriores.